Entenda de vez sobre a venda direta de etanol, que entra em vigor em dezembro

Por meio de Medida Provisória, postos poderão comercializar o biocombustível sem a intermediação das distribuidoras.

Entenda de vez sobre a venda direta de etanol, que entra em vigor em dezembro
Crédito da imagem: UNICA

Os postos de combustíveis poderão comercializar o etanol usado em motores flex (hidratado) adquirido diretamente das usinas produtoras. É a chamada venda direta, implantada por meio da Medida Provisória 1063, assinada em 11 de agosto pelo presidente Jair Bolsonaro.

A partir dessa data, e passados 120 dias, a MP entra em vigor. Sendo assim, já em dezembro os postos poderão vender hidratado sem a presença das distribuidoras. Atualmente, só é possível fazer a comercialização com a intermediação delas.

Renato Cunha, presidente-executivo da NovaBio, entidade do setor sucroenergético que atuou efetivamente em favor da venda direta, destaca, em nota, que a decisão “trará maior competitividade, eficiência, desburocratização e agilidade, além de outras importantes rupturas para modernizar o mercado, com ganhos de consumo, proporcionando melhor remuneração aos produtores e preços mais atrativos ao consumidor.”

Reduzir os preços, aliás, é um dos objetivos da MP. “A venda direta de etanol pode proporcionar maior concorrência do setor e baratear o preço dos combustíveis nas bombas”, escreveu em redes sociais o presidente da República (leia aqui mais a respeito).

Energia Que Fala Com Você  destaca, nos próximos parágrafos, detalhes e informações relacionadas à recente decisão, seus esperados impactos na cadeia sucroenergética e as repercussões já apresentadas por lideranças de entidades e de instituições ligadas ao assunto.

  • Prazo da MP

Aqui, vale explicar que, como o nome diz, a medida provisória vale por período determinado. No caso, são 120 dias. É o tempo para que a Medida seja pautada e votada no Congresso para se tornar lei e, assim, vigorar sem prazo definido.

  • Decreto em avaliação

A MP promoveu um atalho para agilizar a venda direta. Isso porque desde 2018 tramita na Câmara dos Deputados um projeto de decreto legislativo para liberar a venda sem intermediários.

Conforme a Agência Brasil, ele foi aprovado pela Comissão de Minas e Energia no fim de 2019 e é analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Daí, seguirá para votação no plenário.

  • Opção é facultativa

Detalhe da MP: ela dispensa a intermediação de empresas distribuidoras na comercialização do hidratado. Essa atuação, até então obrigatória, passa a ser facultativa.

“O novo modelo de revenda é facultativo, e os contratos em vigor devem ser respeitados”, relata o Ministério de Minas e Energia em conteúdo da Agência Brasil.

  • Abertura do mercado

A medida [de venda direta] está alinhada aos princípios da política energética nacional e promove a abertura do mercado e o aumento da concorrência, informa o Ministério. Isso, emenda, gera “potencial redução dos preços dos combustíveis, trazendo benefícios importantes para o consumidor final.”

Conforme o Ministério, atuam no mercado de combustíveis 120 mil agentes, entre refinarias de petróleo, usinas de etanol, importadores, distribuidores e revendedores varejistas. Em 2020, apenas de hidratado foram comercializados no País 23 bilhões de litros.

  • Importadores

Vale destacar, também, que a MP permite que os postos comprem direto de usinas produtoras e de importadores de hidratado.

  • Posto pode vender de várias bandeiras

Para os postos, a MP traz uma novidade: a flexibilização da tutela regulatória de fidelidade à bandeira. Traduzindo: os ‘bandeirados’ poderão comercializar combustíveis de outros fornecedores (leia mais aqui).

  • Questão tributária

Em nota divulgada pela Agência Brasil, a Presidência da República explica que, para não haver renúncia de receitas, o texto da MP prevê que as alíquotas aplicáveis à venda direta de etanol serão aquelas decorrentes da soma das alíquotas atualmente previstas para o produtor ou importador com aquelas que seriam aplicáveis ao distribuidor, conforme a Lei 9.718/98.

  • Prazo para adequação

Os 120 dias de prazo para entrada em vigor da MP visam, segundo o governo, propiciar aos estados tempo suficiente para adequação à mudança proposta para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é estadual.

O prazo também atende ao princípio de anterioridade nonagesimal. Traduzindo: esse princípio determina que o Fisco só pode exigir um tributo instituído ou aumentado após 90 dias da data em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

  • Como ficam PIS e Cofins

Aqui a explicação é da NovaBio: com a revogação da atual norma da ANP (e libera a venda direta), será necessário adequar a legislação para que ocorra o recolhimento de PIS e Cofins de maneira monofásica. Ou seja: esse recolhimento será centrado apenas no produtor.

Para postos que optarem pela venda do biocombustível por meio de agentes distribuidores, a cobrança segue a sistemática atual, que incide separadamente na produção e distribuição.

  • Fim do “passeio do etanol”

Segundo a NovaBio, a transação direta de etanol entre usinas e postos de abastecimento significa um importante avanço para o fim do “passeio do etanol”, também chamado de “frete morto.”

É que ao percorrer distâncias desnecessárias entre as bases produtoras e os pontos de venda, esta viagem do biocombustível gera prejuízos econômicos para muitos produtores que possuem usinas próximas aos postos e são obrigados, pelas normas vigentes da ANP, a contratar agentes de distribuição.

As repercussões sobre a MP

Confira a seguir repercussões acerca da MP da venda direta:

Dúvidas sobre a tributação

Em entrevista, o deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), presidente da Frente Parlamentar pela Valorização do Setor Sucroenergético, chama a atenção sobre a tributação. “A MP afirma que vai haver dois sistemas de cobrança: quando a venda é feita para distribuidoras o PIS/Cofins é recolhido com a distribuidora e a usina. Mas quando a venda for direta aos postos, vai ser tudo recolhido na usina. A dúvida é se esses dois sistemas não criam situação de evasão fiscal. Porque uma coisa é controlar distribuidoras, já que as cinco principais têm mais de 90% do mercado, o que facilita a fiscalização. Mas controlar a usina é diferente, já que são 380 no Brasil.”

“Grande passo”

Em nota, a Associação Brasileira dos Revendedores de Combustíveis Independentes e Livres (AbriLivre) comemora e parabeniza a “coragem do atual governo por tomar este grande passo rumo a uma competitividade de mercado mais justa e que beneficiará o consumidor final com preços mais baixos.”

Será preciso investir

Em nota, a Federação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Gás Natural e Biocombustíveis (Brasilcom), destaca: “o impacto nos preços finais aos consumidores será muito pequeno. Isso porque, para se adaptarem às novas regras, os produtores e importadores terão de investir em estruturas comerciais e financeiras para que possam competir em pé de igualdade com as distribuidoras, que possuem bases de distribuição e estrutura logística em todo território nacional, cumprindo assim todas as obrigações tributárias e operacionais necessárias. A Brasilcom chama a atenção para o aumento do risco de sonegação de imposto.