8 destaques – positivos e não – sobre o projeto regulatório do setor elétrico

Proposta estende o mercado livre para todos consumidores, mas, conforme especialista, cria custo adicional na conta de luz

8 destaques - positivos e não - sobre o projeto regulatório do setor elétrico
Crédito da imagem: Yongnian Gui/Depositphotos/Agência Câmara de Notícias

Projeto de Lei 414/21, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), altera o atual marco regulatório do setor elétrico. Para muitos especialistas, revoluciona para melhor as regras vigentes.  

A propositura foi aprovada pelo Senado em fevereiro deste ano. De lá para cá, segue em tramitação na Câmara Federal, onde também precisa ter sinal verde.  

Se correr tudo bem, o projeto, então tornado lei, seguirá para sanção da Presidência da República. Daí vem o rito da regulamentação e, enfim, entrará em prática.  

Em síntese, o PL 414/21 atualiza de forma robusta o atual marco regulatório. E foi encaminhado ao plenário da Câmara neste mês de outubro, tendo como relator o deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE), ex-ministro de Minas e Energia (2016/2018). (leia aqui). 

Diante o calor das discussões, e para destrinchar o tema, Energia Que Fala Com Você lista a seguir 8 destaques do Projeto de Lei a partir de conteúdos de agências de notícias do Senado e da Câmara Federal.  

1 – Expansão do mercado livre 

Atualmente, os grandes consumidores podem escolher o fornecedor de energia elétrica. Trata-se do chamado mercado livre, restrito a quem possui demanda acima de 5 megawatts (MW), equivalente a uma conta mensal de R$ 80 mil (leia mais aqui).  

O universo desses grandes consumidores é de apenas 6,7 mil em todo o Brasil. Entretanto, o PL 414/21 estende a livre escolha do fornecedor de energia inicialmente para quem possui demanda entre 3 MW e 5 MW.  

Mas passados 42 meses da sanção da futura lei, todos os consumidores estarão liberados para optar pelo mercado livre. A medida, garantem seus defensores, amplia a concorrência no setor e contribui para a redução da conta de luz 

2 – Compartilhamento de custos 

O PL também propõe mudança no compartilhamento, entre as distribuidoras, dos custos com a migração de consumidores para o mercado livre. Hoje elas são obrigadas a contratar toda a carga de energia elétrica para atender seus consumidores. 

3 – Redução de subsídios 

Também está prevista na proposta a redução de subsídios no setor, que foi de R$ 22 bilhões em 2020. Para incentivo a fontes alternativas de energia, como solar, eólica, termelétricas, biomassa e pequenas centrais hidrelétricas, haverá acerto devido ao benefício ambiental. O gasto tributário com essas fontes representa hoje R$ 3,6 bilhões

4 – Combate à crise 

“Se as regras do PL 414 já estivessem em vigor, o País estaria enfrentando em melhores condições a crise energética atual, pois o balanceamento entre a oferta e a demanda equilibraria as necessidades do setor”, destacou no fim de setembro, em reunião na Comissão de Minas e Energia do Senado, Reginaldo Medeiros, presidente da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel).  

5 – Necessidade de aprimoramento 

O PL 414 precisa de mais tempo para o debate e ajustes, indicou, em reunião da Comissão de Minas e Energia do Senado, Ricardo Costa, representante do Instituto Nacional de Energia Limpa e Sustentável (Inel).  

Segundo ele, não deve haver urgência na aprovação do texto e sugeriu o aprimoramento de diversos pontos, como a transição entre o modelo atual e o de livre escolha do fornecedor de energia. 

6 – Vem aí custo adicional  

O representante do Inel rebateu ainda a afirmação de que o novo modelo estimula a redução tarifária. “Ao contrário, traz um custo adicional, que é o intermediário, que hoje não existe na operação”, disse, referindo-se ao agente varejista, que fará a intermediação entre o consumidor e o gerador, devendo ser remunerado por esse serviço. 

7 – Dúvida sobre redução de tarifa 

No mesmo evento no Senado, o diretor executivo da associação das PCHs, as pequenas centrais hidrelétricas (Abrapch), Paulo Arbex, também criticou a redução da conta constante da proposta. “O que reduz tarifa é matriz eficiente, rede eficiente e desintermediação na comercialização”, afirmou. 

8 –Projeto semelhante em tramitação 

Integrantes da reunião defenderam a junção do PL 414 com o do Projeto de Lei 1917/15, de autoria do deputado federal Marcelo Squassoni (PRB-SP).   

Assim como o 414, o PL 1917 também estende gradativamente o mercado livre para todos consumidores de energia.  

Mas integra outras novidades. Permite, por exemplo, que as distribuidoras adquiram energia de qualquer usina geradora, individualmente. Atualmente, o governo centraliza os leilões para que as distribuidoras comprem energia. Ou seja, hoje a distribuidora não controla a própria compra. 

Fonte: Agência Câmara de Notícias 

Marco legal da modernização do sistema elétrico: projeto em discussão na Câmara Federal define esse marco, considerado prioritário para o Brasil avançar, entre outras, em garantias de geração renovável – e não ficarmos dependentes, como hoje, de térmicas a diesel e óleo, poluentes e caras.